Divisão Hidrográfica do Estado

Os principais rios existentes em Pernambuco têm suas águas no domínio deste Estado. São exceções os rios Mundaú, Ipanema e Moxotó, com suas nascentes em Pernambuco, e compartilhados com o Estado de Alagoas, cujas águas são, portanto, de domínio da União. O rio Jacuípe, afluente do rio Una, e que se desenvolve na divisa entre os Estados de Pernambuco e Alagoas, também tem suas águas no domínio da União. O mesmo ocorre com o rio Goiana, que faz divisa entre Pernambuco e Paraíba. Deve ser também considerado que apesar da toponímia distinta, a Agência Nacional de Águas considera, de acordo com seus critérios, o rio Capibaribe Mirim e o rio Goiana o mesmo corpo hídrico, o que faria as águas do rio Capibaribe Mirim de domínio da União.
Divisão Hidrográfica do Estado
UP01 - Goiânia UP02 - Metropolitana Norte UP03 - Capibaribe UP04 - Metropolitana Sul UP05 - Ipojuca UP06 - Sirinhaém UP07 - Una UP08 - Mundaú UP09 - Ipanema UP10 - Moxotó UP11 - Pajeú UP12 - Terra Nova UP13 - Brígida UP14 - Garças UP15 - Pontal UP16 - Fernando de Noronha

Política estadual

O PERH|PE tem por orientação maior o que dispõe a Lei Estadual no. 12.984/2005 da Política Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco, em seu artigo 9º: 

DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 9º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, devidamente compatibilizado com os planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da União, do Estado de Pernambuco e dos Municípios, estabelecerá as diretrizes e critérios gerais para o gerenciamento dos recursos hídricos no Estado levando em conta, os seguintes elementos:

I. Objetivos e diretrizes de ações conjugadas do Estado e dos municípios com relação ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos;
II. O processo de planejamento interativo das ações e intervenções, resultante de discussão dos planos regionais, municipais e setoriais do uso da água;
III. O monitoramento hidroclimático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, os usos prioritários e a previsão dos impactos ambientais advindos do conjunto de programas e projetos propostos;
IV. Os programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social no campo dos recursos hídricos;
V. Compatibilização das questões de interbacias e consolidação dos programas anuais e plurianuais das bacias hidrográficas;
VI. O desenvolvimento de tecnologia e legislação específica para as peculiaridades do semiárido;
VII. As normas relativas à proteção do meio ambiente; e
VIII. As diretrizes e critérios para a participação financeira do Estado no fomento de programas, definidos mediante articulação institucional, técnica e financeira com a União, os estados vizinhos, os municípios e entidades internacionais de cooperação.

Art. 10. O PERH terá caráter de plurianualidade, devendo ser atualizado, no mínimo, a cada quatro anos.

§ 1º O PERH será aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH até o final do segundo ano de mandato do Governador.
§ 2º O PERH deverá estar contido no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integração setorial e geográfica dos diferentes setores da economia e das regiões.
§ 3º Os dispêndios financeiros para elaboração e implantação do PERH deverão constar das leis sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Estado.

Art. 11. Constarão do PERH as unidades de bacias hidrográficas, com dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos na forma de comitê.

Fluxo de Atividades

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1

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